Todas as edificações e áreas de risco por ocasião da construção, da reforma ou ampliação, regularização e mudança de ocupação, necessitam de aprovação no Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), com exceção das “Residências Unifamiliares”.

O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é um documento utilizado para comprovar a segurança dos edifícios, é necessário para a regularização de qualquer tipo de empresa com sede física, sendo o meio pelo qual o Corpo de Bombeiros atesta aos órgãos públicos estatais e municipais a segurança do estabelecimento, e permite a circulação regular de pessoas e bens dentro das edificações. Fora denominado como Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, e surgiu em 1983 através de decreto-lei estadual, caracterizado pelo fenômeno da “verticalização” dos grandes centros, a prevenção e planejamento no combate aos incêndios ganhou forças, principalmente após a ocorrência de grandes tragédias como a dos edifícios Joelma (1974) e Grande Avenida (1981).

Os Decretos Estaduais, que dispõe sobre as exigências das medidas de segurança contra incêndio nas edificações e nas áreas de risco, no Estado de São Paulo, que são:

  • Decreto Estadual nº 56.819, de 10.03.2011 , atualmente regula os assuntos pertinentes à estrutura, obtenção, validade, e penalidades relativas ao AVCB.
  • Instruções Técnicas (IT) do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), que prescrevem as regras para execução e implantação das medidas de segurança contra incêndio, disponíveis no campo legislação.
  • Normas Técnicas Oficiais da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
  • Normas complementares (federais, estaduais e municipais).

No município onde não existe Posto de Bombeiros, nem convênio entre Estado e Município, a aprovação das edificações dependerá de iniciativa do interessado ou por determinação das autoridades competentes.

Realizados serviços com o Corpo de Bombeiros, sendo eles:

  • Pré Vistorias;
  • Elaboração de documentos necessários para Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (A.V.C.B.) e renovações.
  • Elaboração de Laudo Técnico de Avaliação (L.T.A).
  • Elaboração e aprovação de projetos;
  • CMAR – Controle de Materiais de Acabamento e Revestimento”

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