O Alvará de Funcionamento ou Auto de Licença de Funcionamento é um documento emitido pela Prefeitura, que garante a autorização de funcionamento para estabelecimentos. Empreendimentos como indústrias, comércios, prestadores de serviços, agrícolas, instituições e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas.
O funcionamento do local sem o Alvará de Funcionamento sujeitará o infrator à multa , e até mesmo o fechamento do local, estabelecida na legislação municipal do local.
Caso haja a falta de afixação do Alvará de Funcionamento, os proprietários ou responsáveis pelo local serão notificados para corrigirem a omissão, na forma estabelecida na legislação municipal do local.
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